Não costumo escrever sobre leis. Mas esta mexe com o meu trabalho, por isso li-a até ao fim e deixo aqui o que fiquei a perceber.
O que saiu
A Lei n.º 9/26, Lei da Cibersegurança, foi publicada a 28 de Setembro de 2026 no Diário da República. Já está em vigor e substitui a Lei n.º 7/17.
Para quem é
Para quem usa o ciberespaço angolano, o que é muita gente. Mas as obrigações pesam mais em quem presta serviços: sistemas, hospedagem, aplicações, nuvem e email.
O que tirei de útil
- Registo no Centro Nacional de Cibersegurança, em 180 dias. Isso dá cerca de 27 de Março de 2027.
- Informar o CERT.ao quando houver ameaças ou ataques.
- Notificar incidentes com impacto significativo. O prazo ainda não está definido.
- Ter políticas de segurança, backup e recuperação escritas, não só na cabeça de alguém.
- Ter um ponto focal de cibersegurança, ou um CSIRT próprio.
- Guardar sigilo sobre os dados e as comunicações dos clientes.
Quem aloja dados de terceiros tem ainda mais: seguro de responsabilidade civil, plano de continuidade e o dever de avisar os clientes quando algo corre mal.
O que acontece a quem não cumpre
| Gravidade | Exemplo | Coima (empresas) |
|---|---|---|
| Leve | Relatórios fora de prazo | 70 a 150 salários mínimos |
| Grave | Falta de registo ou de notificação | 300 a 500 salários mínimos |
| Muito grave | Não implementar os requisitos de segurança | 2.000 a 4.000 salários mínimos |
Pode haver também suspensão de actividade e proibição de concursos públicos até 3 anos.
Uma parte de que gostei
Quem reportar uma vulnerabilidade de boa-fé não é tratado como infractor. Fica de fora quem usar negação de serviço, malware, engenharia social ou copiar dados. Faz sentido.
O que falta
Os prazos de notificação e os requisitos técnicos vão sair em regulamento. Até lá, o que dá para fazer é simples: saber que serviços se tem, escrever as políticas e preparar o registo.
Menos pânico, mais diagnóstico.
Isto é a minha leitura, não aconselhamento jurídico. Para casos concretos, vale falar com um jurista ou com o Centro Nacional de Cibersegurança.
— Orlando Saiombo
